Providência cautelar para suspender Braamcamp aguarda decisão

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Propostas de Calatrava e Saint Germain foram abertas pelo júri do concurso público, mas este processo ainda pode ser anulado. Providência cautelar entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada pela “Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos”, para suspender projecto de requalificação, aguarda decisão.

 

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A “Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos” interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada uma providencia cautelar para a suspensão dos processos administrativos referentes ao actual concurso de requalificação da Quinta do Braamcamp, no Barreiro. Um processo que ainda não tem decisão final, ao contrário do que O SETUBALENSE, erradamente, publicou ontem.

O documento foi aceite pelo TAF a 31 de Março e segue em vigor o prazo de refutação, durante o qual Rui Braga, vereador que tem acompanhado o processo de requalificação da Braamcamp, garante que “o executivo está avaliar todas a alegações possíveis”.

Com a decisão sobre a providência cautelar ainda pendente, a autarquia apresentou ao TAF uma resolução fundamentada, invocando “o interesse público”, para que fosse possível prosseguir com a abertura das propostas apresentadas no concurso da Braamcamp, marcada para 17 de Abril.

A plataforma cidadã ainda apresentou um requerimento ao TAF, para impedir a abertura das propostas, alegando que a resolução não foi “proferida por quem tinha competência para tal, a saber o órgão Câmara e o órgão Assembleia Municipal”, tal como refere em comunicado ao jornal, apresentado nas redes sociais. Mas este requerimento do grupo de cidadãos foi indeferido.

A plataforma ainda vai apresentar “uma declaração de ineficácia dos actos praticados ao abrigo da resolução fundamentada”.

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