Moita. PS ponta erros em documentos oficiais do município sobre reabilitação urbana

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Carlos Albino, líder da concelhia do Partido Socialista da Moita e vereador na Câmara Municipal da Moita, questiona “quanto mais tempo irá a autarquia “enganar” quem procura apoios à reabilitação urbana?”, apontando erros em documentos oficiais que remontam a 2015.

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O socialista refere que o “concelho tem imensos desafios, e um deles é o da reabilitação urbana”.

Devido à “enorme expressão” deste “problema” no concelho da Moita o actual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) assumiu o objectivo de agilizar e dinamizar a reabilitação urbana, flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana, medida essa que permite flexibilizar também o acesso a uma taxa de IVA reduzida para a realização de obras (6%), isenções de IMI, IMT, IRS, entre outros apoios que existem”, destaca.

Foi nesse quadro que surgiu o Programa Municipal de Reabilitação Urbana (PMRU | Moita 2025), aprovado em Assembleia Municipal em Setembro de 2015, definindo as áreas de reabilitação urbana das freguesias e Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio-Rosário, Moita, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira, com o objectivo de “promover a regeneração do tecido urbano”.

E, mais tarde, em 2016 e 2019, em Assembleia Municipal, o PS votou favoravelmente o alargamento das Áreas de Reabilitação Urbana, em cada uma das freguesias, com o pressuposto de que a aplicação dessas medidas permitisse “delinear novos limites para uma nova Área de Reabilitação Urbana no aglomerado urbano”.

Agora, o PS refere que os documentos disponíveis para consulta em sites oficiais da Câmara Municipal da Moita, “remetem para 25 de Setembro de 2015” e o líder desta bancada considera que esta falha faz com que os objectivos a que o PS s propôs “com esse alargamento” fiquem “comprometidos”, uma vez que a informação disponível ao público está incorrecta.

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