Descentralizações do Estado apreciadas hoje na Assembleia Municipal. Aprovação na Câmara acentuou divisão entre maioria socialista e oposição. Vereador do PSD/CDS-PP abandonou sala e CDU votou contra. Concelhia do CDS-PP critica presidente da Assembleia Municipal
A Câmara do Montijo decidiu aceitar todas as competências descentralizadas do Estado e a Assembleia Municipal aprecia hoje, a partir das 21h00, os 11 diplomas sectoriais de transferência de competências nos vários domínios para as autarquias e entidades intermunicipais. Mas, a discussão (e votação) da matéria esta noite na Assembleia Municipal está longe de poder vir a registar-se em ambiente pacífico, a avaliar pela forma como decorreu o processo de aprovação na reunião de câmara da última quarta-feira – a gestão socialista fez passar a sua proposta de aceitação de todas as competências, mas o vereador do PSD/CDS-PP abandonou a sala em sinal de protesto, por considerar que o regular funcionamento da Câmara e da Assembleia Municipal foram colocados em causa, e a CDU votou, como era esperado, contra.
De resto, existe um entendimento diferente da lei entre autarcas, ao ponto de a sessão extraordinária de hoje ter sido convocada por requerimento apresentado pelos deputados municipais da oposição, com a Comissão Política do CDS-PP a tecer, em comunicado, duras críticas à presidente da Assembleia Municipal, Catarina Marcelino. No documento, é citado o deputado municipal João Merino, que preside à concelhia centrista e que considera “abusiva, ilegal e até inconstitucional a interpretação que Catarina Marcelino faz sobre os decretos-lei da descentralização de competências”. Ao mesmo tempo, a socialista é acusada de não ter marcado “em tempo útil” a reunião para deliberar sobre a matéria em apreço, apesar de o CDS-PP o ter solicitado.
A presidente da Assembleia Municipal defende que “os adjectivos utilizados pelo deputado João Merino não fazem sentido”, até porque, garante, aquilo que fez foi “cingir-se, ipsis verbis, ao que diz a lei quadro, no cumprimento da legalidade”. Catarina Marcelino considera que a lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto no artigo 4.º n.º 2 é muito clara, sublinhando que só as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência de competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direcção-geral das Autarquias Locais após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido. O que “não é o caso do Montijo”, já que a Câmara aceitou todas as competências, ficando a Assembleia Municipal dispensada de deliberar sobre a matéria, sustenta a socialista.
Desacordo entre leis
Quanto à data da reunião, Catarina Marcelino adianta: “O requerimento deu entrada nos serviços da Assembleia Municipal no dia 28 de Janeiro, a solicitar uma reunião até dia 31 de Janeiro, três dias depois, sem que se fizesse acompanhar de propostas, fundamentais e legalmente necessárias para que haja deliberação. Estes documentos, após várias e persistentes solicitações da presidente da Assembleia Municipal, só deram entrada nos serviços no dia 30 de Janeiro. A reunião foi agendada logo que estiveram reunidas as condições formais.”
Entendimento divergente tem João Merino e o CDS-PP. “Sendo esta a mais importante decisão política de cada município nas últimas décadas, ao ser assumida sem passar previamente pela Assembleia Municipal colide directamente quer com as competências materiais da Câmara Municipal, explanadas na alínea m) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, quer com as competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal, explanadas na alínea k) do n.º 1 e alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 25.º da mesma Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.”
O centrista vai mais longe e considera que os “decretos-lei de delegação de competências nas autarquias, em caso de aceitação tácita por parte das mesmas, configuram uma grosseira inconstitucionalidade por omissão, subtraindo às assembleias municipais e aos seus membros as competências que a lei lhes confere”. O líder do CDS-PP considera ainda que o processo no Montijo representou um “atentado à democracia por parte de uma certa facção do PS local”.
Catarina Marcelino preferiu não comentar “as considerações subjectivas” de João Merino, reforçando que, de acordo com a lei, “as competências foram transferidas universalmente para os municípios em 2019, dando-lhes a possibilidade de uma fase transitória de transferência até 2021 e, nesses casos, e apenas nesses casos, a Assembleia Municipal é chamada a pronunciar-se”.
