Declaração de Impacte Ambiental do Aeroporto do Montijo mantém “plena eficácia jurídica”

64
visualizações

Providência cautelar interposta pelo grupo Negociata não impede, por agora, avanço do aeroporto no Montijo.
Entretanto, hoje, o primeiro-ministro retoma reuniões de negociação com Rui Garcia, presidente da Câmara Municipal da Moita e Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal de Seixal.

 

- Pub -

 

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou em comunicado que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do aeroporto do Montijo mantém a “plena eficácia jurídica”, porque não foi decretada “qualquer providência” que a suspenda.

O comunicado surge depois de o grupo de cidadãos Negociata ter interposto uma providência cautelar, cujo requerimento foi admitido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no dia 10 de Março. Em causa estaria a suspensão de eficácia de acto administrativo, consubstanciado da DIA, após a decisão favorável condicionada emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente a 21 de Janeiro. Em comunicado divulgado na altura a APA referiu que tinha emitido uma DIA “relativa ao aeroporto complementar do Montijo, confirmando a decisão favorável condicionada à adopção da Solução 2 do estudo prévio da extensão sul da Pista 01/19 e solução alternativa do estudo prévio da ligação rodoviária à A12”.

É com base no parecer condicionado que o grupo de cidadãos, representado pelo advogado Miguel Santos Pereira, vem agora interpor a providência cautelar, referindo ainda a possibilidade de “nos próximos dias daria entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma acção principal “sobre vícios detectados na DIA”.

Entretanto, a APA vem esclarecer que “não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA mas, tão-somente, foi admitido um requerimento cautelar com esse pedido”, nos termos legais previstos, em concreto nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para a proibição automática de execução dos actos administrativos”.

Inexistindo decisão judicial quanto ao pedido efetuado, a APA, também nos termos previstos no referido n.º 1 do artigo 128.º do CPTA, remeteu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, uma resolução “reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da DIA em causa”.

Até decisão contrária a DIA mantém assim plena eficácia jurídica, permitindo a prossecução de todos os actos de licenciamento e de execução do projeto “Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades” dela dependentes.

 

Tutela com dez dias para se pronunciar

 

A providência cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação dava dez dias à tutela para se pronunciar. Quanto às entidades contra-interessadas deviam ser notificadas, dispondo de sete dias para se constituírem no processo cautelar.

O prazo para a constituição dos contra-interessados termina hoje e o grupo Negociata aponta nesta lista das entidades contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira e Benavente.

Recorde-se que também hoje o primeiro-ministro dá início a novas reuniões com as autarquias, que mantêm o projecto do novo aeroporto em contestação. Rui Garcia, presidente da Câmara Municipal da Moita é o primeiro a reunir com António Costa. Segundo autarca avançou em declarações a O SETUALENSE uma das principais contestações que será apresentada ao líder do Governo é o facto de o Estudo de Impacte Ambiental do Aeroporto do Montijo referir apenas riscos para 4 mil pessoas residentes na Baixa da Banheira, “quando na verdade estão em risco 34 mil pessoas residentes entre a Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, para além de populações do Barreiro e Seixal, o que leva a um número estimado de cerca de 100 mil pessoas”, defende.

O autarca quer “o número real esclarecido e soluções concretas”, continuando a apontar “o Campo de Tiro de Alcochete como a melhor solução, com uma Declaração de Impacte Ambiental positiva emitida desde 2012”.

Amanhã, Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal segue em reunião com o líder do Governo.

Comentários

- Pub -