O Tribunal de Contas (TC) anunciou hoje que a autarquia do Seixal ultrapassou os limites legais de endividamento de médio e longo prazo nos exercícios de 2010 a 2013, resultado de uma auditoria ao endividamento da Câmara. Autarquia do Seixal contesta.
“O município do Seixal ultrapassou os limites legais de endividamento de médio e longo prazo nos exercícios de 2010 a 2013 e os limites legais de endividamento líquido nos exercícios de 2010 e 2013”, refere a auditoria do Tribunal de Contas.
A auditoria incidiu sobre as operações examinadas no quinquénio 2010-2014.
“Nos exercícios de 2010 a 2013, os reais fluxos económicos demonstram uma continuada ausência de sinceridade orçamental no cálculo da dotação previsional de receita, originando uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural”, salienta.
Segundo o documento, a ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento é susceptível de configurar infracção financeira sancionatória, no entanto, no caso presente, “é de afastar o eventual apuramento de responsabilidades financeiras” devido ao facto dos limites legais de endividamento dos municípios terem sofrido alterações introduzidas pelas Leis dos Orçamentos de Estado para 2011, 2012 e 2013″.
“A ultrapassagem dos limites de endividamento justifica um juízo de censura ao responsável pela área financeira nos exercícios de 2010 a 2013, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo Monteiro”, acrescenta.
A auditoria refere que, no período analisado, a dívida média do município do Seixal foi de 100 milhões de euros, tendo apresentado o seu valor mais elevado em 2011, com 110 milhões de euros, diminuindo em 2014, para 92 milhões de euros, com um prazo médio de pagamentos a fornecedores superior a seis meses.
O TC acrescenta que a autarquia celebrou, entre 2009 e 2011, 195 acordos de regularização da dívida (ARD), no valor de 36 milhões de euros, bem como um contrato de confirming para pagamento de 212 facturas vencidas, no valor global de 3,4 milhões de euros, e adendas a três contratos de empréstimo com uma instituição bancária.
“O tribunal emite um juízo desfavorável relativamente à situação financeira e patrimonial decorrente da contabilização inapropriada e irregular dos investimentos imobiliários, dos contratos de ARD seguidos de cessão de créditos e contratos de confirming, materialmente relevantes, com reflexo no cálculo da capacidade de endividamento do município”, referem as conclusões da auditoria.
A auditoria formula ainda um conjunto de recomendações ao órgão executivo do município do Seixal para a “correcção das irregularidades detectadas e à consolidação do processo de reequilíbrio e estabilidade orçamental iniciado no exercício de 2014”.
Câmara do Seixal contesta resultados da auditoria
A Câmara Municipal do Seixal contestou as conclusões do relatório do Tribunal de Contas da auditoria ao endividamento municipal, referindo que as respostas apresentadas no contraditório “não foram tidas em conta”.
“Foi verificado que as respostas, em sede de contraditório, apresentadas pelo Município não foram tidas em conta o que, desde logo, desvirtua qualquer resultado e decisão. Reafirmamos todos os argumentos então aduzidos e acrescentamos que boa parte das recomendações contidas no presente Relatório são já uma prática do Município, aliás como evidenciado pelo próprio Tribunal de Contas e atestado pela apresentação de contas do município nos últimos anos”, refere a autarquia, em resposta por escrito enviada ao DIÁRIO DA REGIÃO.
A autarquia refere que todas as decisões tomadas foram baseadas em pareceres técnicos, estando os seus autores “convencidos da legalidade das mesmas e da salvaguarda da defesa do interesse público e das populações”.
“Merece destaque a redução da dívida, nos últimos quatro anos em cerca de 33 milhões de euros, o pagamento atempado de todos os encargos e a apresentação de saldos positivos de tesouraria, o que tem permitido reduzir a carga fiscal no concelho e o aumento do investimento, tal como se verificou recentemente com a redução pelo segundo ano consecutivo da taxa de IMI ou pelo reforço do investimento no Orçamento Municipal em cerca de 8 milhões de euros”, acrescenta.
A autarquia, liderada por Joaquim Santos (PCP), frisa ainda que de acordo com o último Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo às contas de 2015, o Seixal está entre os municípios que apresentam maior diminuição do passivo.
“O município do Seixal irá continuar a pugnar pelo apuramento da verdade dos factos junto do Tribunal de Contas nas fases processuais subsequentes, analisando toda a matéria e decisões deste Tribunal em processos semelhantes de outros municípios”, concluiu.
