29 Março 2024, Sexta-feira
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Autarquia do Seixal considera “inadmissível” a decisão do tribunal que ordena insolvência aos Bombeiros do concelho

A Câmara Municipal do Seixal está solidária com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal que viu recentemente ser despachada pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro uma ordem de insolvência, uma situação que a autarquia considera “inadmissível”.

“A câmara municipal considera inadmissível tal situação, que coloca em causa o socorro à população do concelho e às populações do país a quem esta associação tanto tem apoiado. Num ano em que o flagelo dos fogos assolou grande parte do país, não se entende esta decisão que compromete a operacionalidade desta associação. Em causa estão os postos de trabalho e o socorro aos cerca de 110 mil munícipes que estão na área de intervenção da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal”, adiantou o presidente da autarquia, Joaquim Santos.

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A Associação Humanitária de Bombeiros tinha deliberado iniciar um Processo Especial de Revitalização, que teve início em Março de 2017, e procedido a elaboração de um Plano de Recuperação, que, após votação, foi aprovado pela maioria dos credores.

O Plano de Recuperação permitiria reestruturar o passivo da Associação e criar condições de satisfação dos credores, na medida das reais capacidades desta, já que assenta num compromisso de redução dos seus créditos e do respectivo reembolso num prazo médio de 5 anos.

Tendo sido aprovado pela maioria dos credores, os que representavam cerca de 93% do total dos créditos, a Associação devia manter-se no pleno das suas capacidades operativas.

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Por esse motivo, Joaquim Santos referiu que “não se entende esta decisão do tribunal, pois com este despacho anuncia-se a insolvência dos Bombeiros do Seixal, para além de se impossibilitar a satisfação dos créditos dos credores. Desconsidera-se os interesses das populações e o seu socorro e protecção”.

Acrescentando que “estas decisões judiciais têm levado ao delapidar do património público, como já sucedeu com o Seixal Futebol Clube e com o Amora Futebol Clube, onde por via judicial se entregou património público ao desbarato e com graves prejuízos para o erário público, pois a venda em hasta pública do património destas instituições não resolveu qualquer problema das mesmas, foi feita a um baixo custo face ao valor patrimonial dos equipamentos alienados e não permitem sequer que os credores recuperem as suas dívidas”.

De forma a expressar o seu descontentamento e demonstrar a injustiça que se está a viver, a Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, os seus dirigentes e a população irão concentrar-se no dia 6 de Novembro, às 10h00, junto do Tribunal do Trabalho do Barreiro.

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