A CDU está de pedra e cal na sua luta contra a transferência de competências. Diz que o Estado quer descartar-se de responsabilidades e o peso financeiro para as autarquias pode beliscar a gestão do município. O PS acusa o executivo de Joaquim Santos de não querer discutir o assunto
A Câmara Municipal do Seixal reiterou a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para a Administração Local em 2020. Esta tomada de posição foi aprovada na última reunião pública pela maioria comunista, vereador do BE, e o independente Manuel Pires, com os vereadores do PS a votarem contra.
O texto do documento considera reclamar na Assembleia da República que “cesse a vigência dos diplomas setoriais, sobre os quais o município tem vindo a deliberar negativa e atempadamente, nos termos previstos na lei”.
Em comunicado, a autarquia afirma que o executivo comunista “tem defendido desde sempre uma efetiva descentralização no país, onde se reforce a autonomia do Poder Local Democrático como está estabelecido na Constituição”. Contudo, considera que o processo legislativo de transferência de competências para as autarquias, encetado pelo Governo, “apresenta-se na verdade mais como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central, quando deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações”.
A isto acrescenta que se a transferência de competências se concretizar, “poderá ficar em causa” a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, caso das áreas da educação, saúde ou da habitação.
“O Município do Seixal considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias”, disse Joaquim Santos durante a reunião de Câmara. Para o presidente da autarquia é fundamental que este modelo “não consista em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização”.
Uma questão de estudos
Perante este quadro de dúvidas, a maioria que lidera a Câmara entende que o caminho é a “não aceitação da transferência de competências”. Mas para os eleitos socialistas os argumentos da CDU não colhem aplausos.
Em 2018 os vereadores do PS consideraram que a falta de diplomas sectoriais sobre a transferência de competências justificava as dúvidas do executivo de Joaquim Santos, e abstiveram-se
Agora, com os diplomas publicados e “conhecidas as verbas inscritas para cada área, o problema não existe”, consideram. Também não concordam quando o executivo alega que os custos financeiros destas transferências podem colocar em causa a gestão da autarquia.
Afirmam os vereadores do PS que não dispõem de evidências para aceitar a tese da CDU e acusam ainda a maioria por “não chamar todos os vereadores para que, em conjunto, pudessem avaliar as matérias a transferir”.
Entretanto reconhecem que “ainda subsistem dúvidas sobre algumas das competências a transferir”, mas têm a certeza que a autarquia “ficaria a ganhar no imediato, com assunção de algumas, como por exemplo as praias, estacionamento público, as associações de bombeiros e proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos”.
Com isto interrogam-se sobre a motivação da CDU em não aceitar transferências que “já estão a ser desenvolvidas pela Câmara”. Aliás, neste caso “os custos já existem, e a Câmara só tem a ganhar, significa mais receita a entrar nos cofres do município”, isto considerando que as competências trazem verbas associadas.
Outra certeza que alegam é que o executivo CDU não quer discutir os diplomas em separado, preferindo apresenta-los em bloco, a justificação, dizem, é rejeitar as competências sem as discutir, estudar ou apresentar sugestões”.
Contudo a tomada de posição aprovada em reunião de Câmara defende que “é urgente que sejam disponibilizados estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas, como o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, para garantir a total transparência do processo”. E acrescenta a intenção de “promover uma discussão ampla, no quadro autárquico, com base no conhecimento prévio desses estudos demonstrativos, que possam justificar as opções técnicas e políticas que vierem a ser tomadas”.
Tudo isto em nome de “um processo de transferência de competências que se reja por princípios que visem o fortalecimento do Poder Local Democrático e do serviço público prestado às populações, e não o inverso”, refere ainda o documento.
