Aeroporto do Montijo: interesse nacional, poder local

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Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda

A assinatura do contrato com a ANA para expandir a capacidade do atual aeroporto da Portela e construir um aeroporto complementar no Montijo foi feita em Janeiro de 2019 pelo PS de António Costa. O contrato prevê um investimento inicial de 1300 milhões, o que inclui 520 milhões de euros para o aeroporto do Montijo, a acrescentar aos 650 milhões de euros previstos para o da Portela.

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O objetivo com a solução Portela + Montijo, defendida pelo Partido Socialista, é conseguir uma duplicação de passageiros, passando de cerca de 30 milhões de passageiros por ano para um total de 60 milhões de passageiros na zona de Lisboa. O mais rápido a começar foram as obras de expansão do aeroporto da Portela, que aumentará de 40 para 48 movimentos por hora, é mais cara que a construção do aeroporto do Montijo e não tem sequer um estudo de impacte ambiental, tal como prevê a legislação e jurisprudência europeias e nacionais.

Já o aeroporto do Montijo, solução preferida pela ANA em vez da construção de um aeroporto de raíz noutra localização, depois de um percurso com vários atropelos, parece ter chegado a um impasse. Atropelos, desde logo porque a Declaração de Impacte Ambiental parecia estar pré aprovada, com constantes pressões públicas do Governo quanto à ausência de plano B e potenciais prejuízos para o país se a decisão da APA não permitisse a construção do aeroporto no Montijo.

Para além de revelar efeitos negativos na biodiversidade e na avifauna que não poderão ser compensada por medidas de mitigação e preocupações em relação ao futuro da zona de construção – que poderá vir a ficar submersa dentro de alguns anos, e de não contabilizar o impacto das emissões dos compromissos internacionais de Portugal em relação às alterações climáticas, a decisão de avançar sem uma Avaliação Ambiental Estratégica tem bases legais muito duvidosas. Também a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) emitiu um parecer desfavorável sobre o projeto do aeroporto do Montijo

Tudo isto seriam boas razões para questionar o interesse nacional deste projeto. Em plena emergência climática, Portugal ganha um novo aeroporto no estuário do Tejo, uma das zonas protegidas mais importantes do país, perto de núcleos urbanos consolidados, sem acesso ferroviário, sem possibilidade de expansão e com um impacto ambiental e para as populações impossível de contornar. Mas também o interesse regional. A margem sul recebe um novo aeroporto, um novo foco de poluição e especulação, sem contrapartidas, sem reforço dos transportes públicos, sem garantias que não seja a do o ruído e a poluição vão aumentar.

Mas o impasse chegaria finalmente pela mão do regulador. ANAC já deixou claro que não autorizará o projeto sem que se cumpra a lei que exige parecer positivo de todas as autarquias afetadas para que os municípios possam proteger-se de projetos que prejudicam as suas populações. Mas como o Seixal e a Moita manifestaram não estar de acordo, logo a Vinci voltou a mostrar quem manda e veio a público anunciar que o Governo iria mudar a lei para dispensar a opinião dos municípios.
Se avançar com esta alteração, o Governo deixa claro que há municípios de primeira e municípios de segunda. Ou seja, há os municípios do PS e os outros, os que seguem o interesse partidário e os que não importa o que seguem, porque não contam. Esta alteração das regras a meio do jogo para desrespeitar o poder local a pedido de uma empresa estrangeira é inaceitável. O Bloco de Esquerda fará tudo para travar esta alteração no Parlamento.

Portugal precisa de investimento em novas soluções aeroportuárias mas esta decisão é um erro. Ela só existe porque a ANA foi privatizada em 2012 pelo governo PSD/CDS para um encaixe rápido de 3080 milhões e já deu dividendos à Vinci que equivalem a 37,5% do valor de compra. Para manter rentabilidade, a ANA precisa de aumentar a capacidade aeroportuária durante o período da sua concessão (até 2062), e tem interesse sobretudo em fazê-lo através da expansão da Portela, mas sem gastar dinheiro com soluções para lá desse horizonte. Acresce que a Vinci é acionista da Lusoponte, concessionária da Ponte Vasco da Gama, da Ponte 25 de Abril e de qualquer outra ponte rodoviária que venha a construir-se entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo.

Já privatizaram a ANA, não privatizem o interesse nacional.

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