O Estado de Emergência

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José Luís Ferreira, deputado do PEV

Como tivemos oportunidade de referir quando a Assembleia da República discutiu a Declaração do Estado de Emergência, o essencial do combate a esta ameaça coletiva não estava dependente dessa Declaração.

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Com efeito, o Governo dispunha de todos os instrumentos para adotar as medidas necessárias com vista a fazer frente a esta crise, dentro do quadro legal normal e sem necessidade de impor quaisquer restrições do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

E assim continuamos a considerar hoje.

É verdade que estamos diante de uma ameaça coletiva cuja complexidade e dimensão são ainda muito imprevisíveis.

É verdade que a situação que vivemos, continua a exigir medidas excecionais e urgentes para reforçar ou dotar os serviços de saúde dos meios necessários, para fazer frente a um problema com esta gravidade.

Mas também é verdade que não foi necessário o Estado de Emergência (E.E.) para permitir que as entidades de saúde pudessem proceder à aquisição de equipamentos, recursos e serviços com mais celeridade ou que não houvesse obstáculos, do ponto de vista orçamental, que impedissem os serviços de adotar as medidas necessárias para enfrentar o problema de frente e com toda a determinação. A necessidade do reforço do S.N.S. nada tem a ver com o E.E.

Por outro lado, se recuarmos no tempo, percebemos que as medidas mais importantes neste combate, do ponto de vista da propagação, foram assumidas fora do E.E. e até mesmo antes dele ser decretado: o encerramento das escolas e o confinamento voluntário dos portugueses.

E neste contexto, é preciso dizer que o Estado de Emergência não impediu os abusos por parte de muitas empresas, sobretudo as grandes, que continuam a aproveitar-se da situação para fazer “tabua rasa” dos direitos de quem trabalha. Mas abusos também, quando procuram engordar os seus lucros à custa desta ameaça coletiva, através da especulação de preços, não só de materiais de proteção individual como também de outros produtos, sobretudo alimentares.

 

Nem sequer conseguiu garantir que todas as empresas que preencham os requisitos legais tenham acesso às linhas de crédito, deixando nas mãos dos bancos a faculdade de decidir esse acesso, mesmo que as empresas preencham os critérios legais.

Aquilo que seria um contributo decisivo para a sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas e libertá-las do poder discricionário que os bancos continuam a ter e a fazer uso, não foi conseguido com o E.E.

Para Os Verdes esteve sempre muito claro que uma coisa são as medidas de contenção, outra coisa bem diferente é o E.E..

Aliás, não é por acaso, que nós ouvimos as autoridades de saúde, os especialistas e a comunidade científica, a defender a necessidade de manter as medidas de contenção, mas não os ouvimos defender ou recomendar o E.E. ou o seu prolongamento.

Ainda assim e apesar das dúvidas sobre o contributo do E.E para este combate, Os Verdes fazendo uso do princípio da precaução, mantiveram a abstenção nesta segunda renovação do E.E.

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