Os autarcas não merecem ser assim tratados

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André Martins, Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal

Os autarcas das câmaras municipais, das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesias foram convocados para votar, no próximo dia 13 de outubro, para a eleição dos presidentes das CCDR’S – comissões de coordenação e desenvolvimento regional. As CCDR’s são órgãos desconcentrados da administração central e, como tal, os seus presidentes têm sido nomeados pelo Governo, como acontece com qualquer diretor-geral. Não se percebe agora que o governo queira que os presidentes destas comissões sejam eleitos pelos autarcas, quando se sabe que as CCDR’s prosseguem as orientações dos Governos. Aliás, na legislação aprovada sobre esta matéria estabelece-se que o Governo pode demitir, já depois de eleitos pelos autarcas, os presidentes das comissões de coordenação que não cumpram os planos de atividades, elaborados segundo as orientações governamentais.

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Se já não se compreende o porquê de convocar os autarcas para a eleição de alguém que vai ter de cumprir o programa de quem está no Governo, a situação torna-se ainda mais incompreensível ― para não dizer ridícula ― quando acabámos de saber que o Governo negociou antecipadamente com o PSD a distribuição dos lugares pelos candidatos únicos de cada partido às cinco CCDR’s. Nas do Norte e Centro os candidatos são do PSD e em Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve os candidatos são do PS (candidatos que, antes da eleição, já estão eleitos, porque os votos do PSD somados aos do PS constituem a maioria).

Os autarcas de Portugal, por tudo o que têm dado à democracia e ao desenvolvimento do País, deveriam merecer mais consideração e não serem envolvidos em meros jogos partidários do faz de conta. Em nome de pretensa “melhor administração ao nível regional” e de ilusória “legitimidade democrática ao nível da governação regional” o Governo tomou a iniciativa, a direção do PSD apoiou e o atual Presidente da República concordou com uma espécie de manobra de diversão em que os autarcas são envolvidos por determinação legal.

Todos sabemos que as CCDR’s foram criadas como forma de protelar a criação e instituição em concreto das regiões administrativas, dotadas de órgãos próprios eleitos em sufrágio direto e universal de acordo com o que estabelece a Constituição da República Portuguesa desde 1976. Estas autarquias regionais com autonomia política e administrativa são vistas pela maioria dos autarcas como forma de aproximar o poder de decisão das populações e das realidades e problemas regionais.

A regionalização como necessidade para o desenvolvimento do país tem sido tema recorrente em, praticamente, todos os congressos da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para o XXIV Congresso, que decorreu em novembro do ano passado, em Vila Real, os autarcas escolheram como lema “Descentralizar, Regionalizar, melhor Portugal”. Como tive oportunidade de afirmar no título do artigo publicado neste jornal em 2 de dezembro de 2019 (“Crónica de um congresso anestesiado”), os autarcas debateram e justificaram a urgência da regionalização do país, mas, na sua intervenção, o Presidente da República disse aos eleitos locais para não porem o carro à frente dos bois. A encerrar o Congresso, o primeiro-ministro António Costa ― que, desde há muito, se afirmava como defensor da regionalização ― disse aos congressistas que a regionalização não ia avançar e que a opção era promover a eleição indireta dos presidentes das CCDR’s.

Está tudo dito.

O Presidente não quer e o Governo não arrisca o confronto político. Mas, reafirmo, “embrulhar” autarcas neste processo não era necessário.

Em democracia, o debate e o confronto político são o próprio sal da vida democrática. Pode haver quem não goste e até quem ainda tenha dúvidas, mas, num regime democrático, o Povo é quem mais ordena.

Com a regionalização daremos um passo para o aprofundamento da nossa democracia e para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso País.

 

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