Face à legislação em vigor, é necessário parecer positivo de todos os municípios que possam sofrer impactes ambientais para que a ANAC possa licenciar a infra-estrutura. Mas, o ministro das Infra-estruturas veio admitir que a lei tem de ser revista e atirou: “Não deve ser o presidente da Câmara da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e por Alcochete, Barreiro e Montijo”
Moita e Seixal podem travar a construção do novo aeroporto na Base Aérea n.º 6 no Montijo. Para isso basta que apenas um destes dois municípios não dê parecer positivo ao projecto – ambos já se assumiram contra a localização e prometem não mudar de posição –, já que a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) fica, assim, automaticamente impedida de poder licenciar a infraestrutura. Isto, porque ao abrigo da lei em vigor todos os municípios que possam sofrer impactes ambientais têm de se pronunciar favoravelmente, sob pena de existir “fundamento para indeferimento liminar” na apreciação prévia de viabilidade que a ANAC tem de emitir.
A notícia foi ontem veiculada pela TSF, mas o caso até foi primeiramente levantado no passado dia 8 pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), através de declarações do deputado José Luís Ferreira à agência Lusa, à saída de uma reunião do conselho nacional daquele partido. O ecologista revelou que esse foi um dos temas em debate na reunião e afirmou que a ANAC, regulador da aviação civil, “não tem condições, do ponto de vista legal, para emitir a apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto no Montijo”.
José Luís Ferreira argumentou então que é preciso respeitar o decreto-lei 186/2007 que “diz de forma muito clara que a construção do aeroporto fica dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC”, mas também que o regulador “tem de indeferir liminarmente, não havendo parecer favorável de todas as câmaras municipais”, no caso Moita e Seixal.
Rui Garcia e Joaquim Santos, que presidem respectivamente às câmaras de Moita e Seixal, reafirmaram à TSF a sua oposição pela localização do aeroporto no Montijo, admitindo que o parecer só pode ser um: negativo.
O autarca da Moita afirmou à estação emissora que o seu concelho “é o mais afectado”, avançando que cerca de 35 mil residentes sofrerão os impactes da poluição sonora e atmosférica “em circunstâncias que não são mitigáveis para níveis aceitáveis”. Ao mesmo tempo, admitiu a hipótese de se poder vir a assistir a uma tentativa de contornar a lei por parte da ANA e do Governo.
Já o homólogo do Seixal foi peremptório aos microfones da TSF, ao garantir que “não há qualquer possibilidade” de o município do Seixal dar um parecer positivo. “Nunca”, sublinhou, lembrando que a localização no Campo de Tiro de Alcochete é a melhor alternativa.
Fazer um regulamento à medida para o Montijo
Sem a luz verde de todos os municípios, o regulador vê-se obrigado a chumbar o projecto, mas, segundo avança a TSF, a legislação prevê que possa ser interposto recurso para o Governo, sendo que o executivo de António Costa, dessa forma, terá de contrariar a decisão da ANAC.
Por outro lado, a ANA Aeroportos, em resposta enviada à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), face a questões levantadas pela ANAC, abriu a porta para a possibilidade de vir a ser criado um novo regulamento, especifíco, só para o Montijo, face à “natureza e dimensão” do projecto, considerado “sem precedentes em Portugal”, explica a TSF, citando a ANA.
Ora, esta última parte enquadra-se na revelação de Rui Garcia, quando o autarca da Moita menciona que quer a ANA quer o Governo podem vir a tentar contornar a legislação em vigor. Situação que também motivou uma posição firme de Joaquim Santos, ainda em declarações àquela estação emissora, com o autarca do Seixal a dizer “não querer acreditar que perante uma lei que remete para um parecer positivo dos municípios, que representam as populações, isso seja afectado por qualquer manobra que limite essa capacidade que a lei e a democracia dão, adensando o mistério do porquê de construir um aeroporto no Montijo”.
Já ontem, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse que o quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela ANAC “tem obviamente de ser revisto”. O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a situação.
“O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que seja o presidente da Câmara da Moita a negar uma oportunidade que afecta o país”, defendeu Pedro Nuno Santos, reforçando: “Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo”.
A ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa a 8 de Janeiro de 2019, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o actual aeroporto de Lisboa e transformar a BA6, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto. A construção poderá arrancar já este ano, depois da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e da reorganização do espaço aéreo militar.
