O Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal do Montijo reagiu, esta segunda-feira, às acusações dos vereadores da oposição, que se queixam de terem sido alvo de violação de correspondência por ordem directa do chefe do executivo. Num comunicado com cinco pontos, o gabinete do socialista faz a destrinça entre correspondência institucional e privada, considerando que a medida adoptada encontra-se sustentada quer em relação ao regimento interno da autarquia quer no que toca às normas legais.
“A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da acção política de quem quer que seja”, pode ler-se no último dos pontos do comunicado, que acrescenta: “Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um senhor vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade.”
Ao mesmo tempo, acusa a oposição de agir ao arrepio das normas legais e infra-legais, salientando uma “prática corrente” que considera “ilícita” no que toca à correspondência expedida pelos vereadores sem pelouros.
“Os serviços afectos aos senhores vereadores da oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal. Assim, o ofício enviado pelo senhor vereador do PSD em papel timbrado da Câmara Municipal do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente desrespeitou as normas internas e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito”, afirma o gabinete presidencial no ponto 4 do documento.
O Gabinete de Apoio ao Presidente lembra também que “assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do presidente da Câmara”, à excepção de quando existe “delegação da competência” num vereador. E considera que a questão foi “deliberadamente confundida” pela oposição.
“Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do presidente e dos vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser susceptível de escrutínio pelos montijenses”, considera.
Oposição avança para tribunal
Recorde-se que, na última reunião pública do executivo, João Afonso, vereador social-democrata eleito pela coligação PSD/CDS-PP, acusou Nuno Canta de violar a correspondência dos vereadores da oposição e assumiu que iria recorrer a tribunal para pedir justiça.
“Aquilo que aconteceu ultimamente nesta autarquia, no que diz respeito à correspondência recebida e expedida pelos vereadores da oposição, em que a mesma, por ordem do senhor presidente Nuno Canta, é aberta, constitui uma atitude ignóbil e um verdadeiro atentado ao estado de direito democrático, como é aliás previsto na lei, particularmente no Código Penal”, disse então João Afonso, exigindo que a gestão socialista se retractasse e respeitasse a privacidade e sigilo da correspondência dos gabinetes de apoio aos vereadores da oposição.
Tal como o vereador social-democrata, Carlos Jorge de Almeida, vereador eleito pela CDU, também teceu na altura fortes críticas ao comportamento da maioria socialista liderada por Nuno Canta, vindo a admitir igualmente que iria solicitar a apreciação do caso ao Ministério Público.
Comunicado na íntegra
Atendendo às dúvidas que têm sido levantadas pelos Senhores Vereadores da oposição relacionadas com os procedimentos de receção e expedição de correspondência, envolvendo alegadas decisões do Senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, esclarecem-se os pontos que mais dúvidas têm suscitado, para reposição da verdade e em obediência à lei e ao direito:
1. Correspondência privada e correspondência institucional
Há uma questão deliberadamente confundida pela oposição e que deve ser esclarecida. Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do Presidente e dos Vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser suscetível de escrutínio pelos montijenses.
2. A obrigatoriedade do registo sequencial da correspondência institucional
A correspondência da Câmara Municipal é obrigatoriamente registada sequencialmente e arquivada, conforme determina a Lei pelas Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril, e n.º 1253/2009, de 14 de Outubro, e ainda pelas normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, que constituem fonte interna de direito aplicável a todos os funcionários e eleitos. Pelo que, todas as unidades orgânicas, incluindo o Gabinete da Presidência que engloba os Gabinetes de Vereação estão obrigados ao cumprimento do princípio da legalidade nos seus actos administrativos, designadamente das normas legais e infra-legais que regem o registo e arquivo da correspondência.
3. Competência para assinar e visar a correspondência da Câmara para organismos oficiais
A assinatura de correspondência institucional das Câmaras Municipais é uma competência própria dos Presidentes de Câmara, conforme determina a alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Nesse sentido, assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do Presidente da Câmara, excepto quando existe despacho de delegação da competência num Senhor Vereador.
4. A ilicitude da correspondência expedida pelos Senhores Vereadores sem pelouros começou a ser prática corrente
Os serviços afectos aos Senhores Vereadores da Oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal.
Assim, o ofício enviado pelo Senhor Vereador do PSD em papel timbrado da Câmara Municipal do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente, desrespeitou as normas internas, e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito.
5. Questão da alegada violação de correspondência recebida
A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da acção política de quem quer que seja. Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao Presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um Senhor Vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade.
Montijo, 23 de Novembro de 2018
O Gabinete de Apoio ao Presidente
