Perante a eminente transferência de competências para as autarquias, Setúbal recusa decisão do Governo central e alega um futuro com “sérios problemas de gestão”
A Câmara Municipal de Setúbal reafirmou em reunião pública a não-aceitação da transferência de competências da administração central em 2019.
Perante o eminente contexto da transferência de competências para as autarquias, por parte do Governo central, a Câmara de Setúbal entende que está em causa “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”, justifica a autarquia, de maioria CDU, em nota de imprensa.
A decisão aprovada com votos favoráveis da bancada CDU, abstenção do PSD e o voto contra do PS, reitera uma deliberação de 5 de Setembro do ano passado, que também rejeitava a transferência de competências da administração central para o município já em 2019.
“Além da insuficiência ou completa indefinição dos necessários meios técnicos e financeiros em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do poder local e multiplica as situações de tutela à revelia da constituição, contribuindo para corroer a autonomia do poder local”, acrescenta a autarquia na mesma nota.
A Câmara Municipal de Setúbal salienta ainda que, “os decretos-leis sectoriais entretanto publicados nos dias 27, 28 e 29 de Novembro obrigam as autarquias, com novos prazos, a tomar novamente posição sobre a recusa da transferência de competências nos termos previstos”.
A deliberação camarária, que nada a tem a ver com os acordos celebrados anteriormente com a administração central, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia Municipal e comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem o diploma sectorial que transfere para as autarquias competências no âmbito da cultura, segundo informação no na página oficial da Presidência da República.
O diploma agora promulgado sucede a 11 decretos sectoriais já publicados em Diário da República e a outros três que também já receberam aprovação do Presidente da República, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação e saúde, que aguardam publicação oficial.
Os primeiros 11 diplomas sectoriais já em vigor abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Lusa
