TAF deferiu “pedido de declaração de ineficácia dos actos e operações”, o que impede a celebração do contrato de promessa de compra e venda. CEO da Saint-Germain apela ao debate público.
Após o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF) suspender os efeitos da abertura das propostas, apresentadas em hasta pública, para a requalificação da Quinta do Braamcamp, a Câmara do Barreiro assume que a assinatura do contrato de compra e venda com a Saint-Germain Empreedimentos imobiliários S.A. “fica agora travada, mas, ainda assim, o vencedor será sempre este”.
Os actos, que culminaram com o anúncio de que o concurso de venda da quinta tinha sido vencido pela Saint-Germain por cinco milhões e dez euros, haviam sido sustentados por uma Resolução Fundamentada, apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa, contra a providência cautelar interposta pela Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos.
“Deste modo foi possível realizar a abertura de propostas a 17 de Abril, com base no interesse público, sob pena de os investidores interessados desistirem do projecto”, comenta Rui Braga, vereador que acompanha o processo.
Contudo, o vereador que tem o pelouro de Planeamento, Gestão Territorial e Equipamentos, afirma que “o TAF não considerou que alterar a data de abertura das propostas colocaria em causa o interesse público ou em risco o interesse dos participantes, assumindo, inclusive, que seria viável aguardar mais algum tempo”.
Quanto a outras decisões sobre o projecto foram “remetidas agora pela juíza para aquando da decisão da providência cautelar” interposta pela Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos, que exige suspensão total do projecto de requalificação com os moldes actuais de urbanização e de todos os actos administrativos inerentes ao projecto.
No entanto, Rui Braga mostra-se confiante e garante que, por exemplo, “esta decisão do TAF não altera a decisão do júri”.
O vereador explica que, mesmo se o resultado final da providência cautelar indicasse que “os actos ficariam todos suspensos e teriam de ser repetidos, não seria feito um novo concurso público”.
Nesse caso a repetição dos actos seria “apenas formal”, porque as propostas a abrir e os concorrentes “são os mesmos, Saint-Germain e Calatrava, e não podem acrescentar nada ao anteprojectro e candidaturas apresentadas”.
“Mantemos a fé no projecto”
No momento do primeiro impacto, após a decisão sobre a Resolução Fundamentada, o presidente da Câmara do Barreiro, Frederico Rosa; o vereador Rui Braga; e Carlos de Matos, CEO da Saint-Germain são unânimes nas declarações a O SETUBALENSE: “mantemos a fé no projecto”.
A CMB continua a considerar que “a abertura das propostas era de interesse público e urgente e não podia continuar a ser reagendada sob pena de tudo se tornar ineficaz, com a desistência dos investidores interessados”.
Questionado então sobre as vantagens de insistirem na abertura das propostas, uma vez que a decisão sobre o vencedor fica agora sem eficácia e o avanço do processo comprometido, Rui Braga defende que “valeu muito a pena”. E como facto principal alega: “agora os barreirenses conhecem o projecto, a empresa sólida e reconhecida no mercado e o rosto que a comanda”.
Quanto a Carlos de Matos, mantém o espírito de abertura para “debater as melhores soluções para a Braamcamp, com quem está contra o projecto actual”, reafirma o CEO em declarações a O SETUBALENSE.
E sobre a eventualidade de questões ambientais inviabilizarem o projecto o investidor garante que o projecto é voltado, “precisamente”, para o cumprimento de todas garantias ambientais exigidas pela Câmara, “ponto por ponto”.
Para além da garantia de diálogo “de modo a que todos os barreirenses fiquem satisfeitos com o projecto”, Carlos de Matos quer que os espaços verdes da Braamcamp requalificada respeitem “a natureza autóctone, de modo a garantir a preservação da flora e fauna”, sendo aquele um lugar de nidificação para 77 espécies de aves, segundo informação veiculada pela BAFARI – Associação Científica para a Conservação das Aves.
Quanto aos próximos passos para que o projecto continue em desenvolvimento o CEO afirma que “embora esta decisão do tribunal impeça o empreiteiro de avançar com o licenciamento da obra e não seja possível avançar também com o contrato de promessa de compra e venda, o arquitecto começará a trabalhar, desde já, no projecto final”. E aqui ainda podem ocorrer surpresas. “Os escritórios de Calatrava continuam a propor à Saint-Germain a realização do projecto em parceira, mas até ao momento essa hipótese contínua a não ser equacionada. Primeiro é preciso saber em que pé fica a decisão sobre a providência cautelar”, comenta Carlos de Matos.
Cidadãos não cedem nas considerações sobre urbanização da Braamcamp
A Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos apresentou em Abril um pedido de declaração de ineficácia dos actos realizados pela Câmara Municipal do Barreiro para abrir as propostas do projecto submetidas em hasta pública.
A declaração de ineficácia, tal como a providencia cautelar anterior, foi submetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. E, segundo este documento, a plataforma indica que a Resolução Fundamentada apresentada pela Câmara “assenta em pressupostos que não são verdadeiros, e procura justificar a venda da Quinta do Braamcamp com a situação financeira provocada pelo Covid-19”, afirmam os cidadãos que integram este movimento.
