Câmara inicia expropriação na Comenda devido a protocolo “impossível de cumprir”

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Registo criminal e cartão de cidadão estão entre as exigências dos novos proprietários da Comenda, para quem quiser entrar

 

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A Seven Properties – Sociedade de Investimentos, actual proprietária da Quinta da Comenda, vai exigir registo criminal e cartão de cidadão a quem quiser aceder ao Parque de Merendas e outras áreas da propriedade, às quais, pelo menos nas últimas quatro décadas, os setubalenses sempre tiveram livre acesso, apesar de estarem em propriedade privada.

O protocolo que a sociedade de investimentos está a exigir foi apresentado à Câmara de Setúbal e, segundo Maria das Dores Meira, “será impossível de cumprir”, afinal “como ficaria a Lei da Protecção de Dados?” e o “acordo verbal estabelecido com a autarquia”, em Janeiro. Motivos pelos quais a autarca está a avançar com o processo de expropriação de algumas áreas da quinta.

Uma possibilidade que já havia sido colocada no início do ano, caso não fosse possível chegar a acordo com os novos proprietários, que adquiriram os 600 hectares em Dezembro de 2019, depois de firmarem negócio com a família do empresário Xavier de Lima, por 50 milhões de euros.

Maria das Dores Meira afirma que já tem “alguns advogados a trabalhar no caso e a situação também foi apresentada às Finanças, para averiguar possibilidades”, mas não nega que “poderá não ser possível” expropriar e impedir as exigências da Seven Properties.

Além dos factos que a Câmara tem em mãos, vários munícipes relatam impedimentos no acesso à capela de S. Luís, assim como aos trilhos abertos pela autarquia, muitas vezes utilizados para a prática de ciclismo e caminhadas, um deles associado inclusive a uma rota dos Caminhos de Santiago.

O SETUBALENSE contactou a Seven Properties, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter comentários sobre as exigências apresentadas aos utilizadores que quiserem continuar frequentar o Parque de Merendas e outras áreas da quinta.
No entanto, o jornal foi esclarecido de que a Seven Properties é a proprietária da quinta, localizada em plena Arrábida, depois de, no início do ano, estar em causa se esta sociedade representava um casal, que estaria a optar pelo anonimato.

No princípio, os setubalenses podiam continuar no parque, mas apenas “até ver”

Em Janeiro, depois de firmada a escritura da Quinta da Comenda, durante a primeira sessão de Câmara do ano, Maria das Dores Meira garantiu que a autarquia estava a negociar com os novos proprietários da Comenda, para que o Parque de Merendas e o estacionamento de Albarquel se mantivessem em utilidade pública. Mas, isto seria “até ver”, porque segundo os novos proprietários, muito dependeria do civismo dos setubalenses.

Os novos proprietários garantiram também que o Parque de Merendas e o estacionamento de Albarquel, embora continuassem a integrar propriedade privada, não teriam “acesso negado”, afirmava a autarca. No entanto ficava o alerta. O futuro dependeria muito da forma cívica como os setubalenses “viessem a tratar esses espaços”.

Os proprietários garantiam também a livre passagem nos trilhos abertos pela Câmara Municipal, para caminhadas e outras práticas desportivas. Contudo, a manutenção dos trilhos ficaria à responsabilidade da autarquia, assim como a gestão da vegetação envolvente. O que colocava algumas dúvidas sobre “responsabilidades e custos”, ponderava a autarca.

Perante questões levantadas pela oposição PS e PSD, a autarca esclareceu ainda que, após a reunião com os proprietários, ficou claro que o espaço “serviria apenas para habitação particular”, ficando afastada “a ideia de um investimento turístico”.
A traça original do palacete, arquitectura assinada por Raul Lino, seria mantida. E a mancha verde de 600 hectares, localizada em reserva integral do Parque Natural da Serra da Arrábida, permaneceria intocada.

De Xavier de Lima para a misteriosa Seven Properties

António Xavier de Lima, reconhecido empresário da península de Setúbal, tornou-se proprietário da Quinta da Comenda na década de 1980. Mas, após a sua morte, em 2009, os herdeiros colocaram a propriedade à venda por 50 milhões de euros.

Passados 11 anos a Seven Properties – Sociedade de Investimentos Imobiliários S.A., aceitou o valor e fechou negócio.

Esta empresa foi constituída em 2006 e o seu presidente do conselho de administração está identificado como Fernando Manuel Neves Gomes. De um capital inicial de 50 mil euros, em 2017, a empresa passou para os 5 milhões de euros. E, de acordo com uma reportagem publicada pela revista Sábado, este aumento de capital surgiu em paralelo com a entrada de Anna Sjöholm, para vogal do conselho.

Na mesma reportagem é referido que a actual morada de Anna Sjöholm está associada à WorldWide Formations. Uma empresa especializada em paraísos fiscais, que esteve envolvida no caso “Panama Papers” e tem sede no Dubai.

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