O autarca vê com bons olhos a preocupação da tutela, mas adverte que “é preciso ir mais longe”
Álvaro Balseiro Amaro alertou uma e outra vez, primeiro ao secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, e depois em reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, para a necessidade da criação de um regime especial que permita legalizar e qualificar os lares ilegais. A mensagem do presidente da Câmara de Palmela parece ter sido absorvida pela tutela, com a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a vir anunciar na passada quinta-feira que o Governo está a preparar uma simplificação do processo de licenciamento dos referidos espaços.
“Sentimos necessidade de simplificar o processo de licenciamento dos lares porque temos dois tipos de realidade: temos lares que não cumprem condições, que não podem garantir a segurança das pessoas que lá estão, e outros em que há uma dificuldade no próprio processo de licenciamento. Conto ainda esta semana [semana passada] aprovar uma simplificação do processo de licenciamento”, disse a ministra, em entrevista concedida à Rádio Renascença e jornal Público.
Segundo a governante, o objectivo passa apenas por “simplificar parte do processo”, mantendo inalterados os critérios e os requisitos necessários de segurança e qualidade do serviço prestado nos lares. O processo, acrescentou Ana Mendes Godinho, divide-se “em duas fases: a de licenciamento da obra urbanística e outra de licenciamento para o funcionamento, desde que sejam cumpridos os requisitos”. Simplificar é agora a palavra de ordem.
Sinal positivo mas pouco ambicioso
Álvaro Amaro vê o anúncio da ministra como “um primeiro sinal positivo”, mas adverte que é necessária uma acção “mais ambiciosa”.
“Registo com agrado a preocupação do Ministério da Segurança Social que vem, em parte, ao encontro do nosso alerta. Congratulo-me com as medidas que possam ser tomadas pela tutela, tendo em vista o licenciamento desses espaços. Mas considero que é preciso ir mais longe”, comentou, explicando de seguida: “Isto porque os obstáculos com que parte desses estabelecimentos se deparam para conseguirem a legalização tem a ver com o ordenamento do território.” O que, lembra o autarca, “só é ultrapassável com a criação de um regime excepcional” idêntico ao RERAE.
“O RERAE possibilita que os municípios, com base numa declaração de interesse social e económico desse serviço no território, possam aprovar essa mesma declaração e depois negociar com a CCDR-LVT e o Instituto da Segurança Social – e às vezes até com a Agência Portuguesa do Ambiente, entre outros – pequenas alterações ao Plano Director Municipal e outra legislação que dê um prazo de dois anos para esses equipamentos poderem ser regularizados, à semelhança do que aconteceu com algumas indústrias”, detalhou.
O número de lares ilegais tem estado a ser identificado por todo o País, mas para já a ministra admite que não é possível quantificá-lo com exactidão, até porque “o levantamento continua a ser feito”.
Mas para Álvaro Amaro é dado adquirido que, actualmente, as respostas da rede social, neste tipo de equipamentos, “são insuficientes”, havendo necessidade de “contar com os espaços não licenciados”, sobretudo na actual conjuntura. Mas não só, conforme avançou o edil em declarações a O SETUBALENSE na passada semana. “Com ou sem Covid-19, de futuro vamos ter de contar com lares com condições e licenciá-los”, apontou então.
De acordo com a ministra da Segurança Social, em Portugal existem mais de cem mil pessoas a viver lares, sendo que mais de 50% dessas pessoas apresenta mais de 80 anos.
