Zona especial de protecção do palácio já existente e da Quinta da Bacalhôa afectada pela obra ilegal na antiga estação de camionagem
A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) já “chumbou” por três vezes a obra que a Bacalhôa Vinhos de Portugal, de Joe Berardo, está a executar na antiga estação de camionagem de Vila Fresca de Azeitão, Setúbal.
Os três pareceres negativos foram emitidos entre Dezembro de 2019 e Maio deste ano, confirmou a DGPC a O SETUBALENSE, e somam-se assim à apreciação também desfavorável dada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
A DGPC justifica a decisão por entender que o novo edifício, por ser apalaçado, faz “concorrência” ao actual palácio e à Quinta da Bacalhôa, classificados como monumento nacional e situados do outro lado da Estrada Nacional 10, frente às obras.
A ser viabilizada, a “estratégia” de Joe Berardo “seria equívoca quanto à autenticidade da intervenção, à cronologia histórica e à relevância arquitectónica do edifício”, com “evidentes implicações na percepção, em certa medida ‘concorrencial’, junto do imóvel classificado localizado na proximidade”, defende a DGPC.
“Os pareceres desfavoráveis foram fundamentados pela proposta de alteração da imagem industrial do imóvel existente (correspondente às antigas instalações da Transportadora Setubalense, mais tarde Rodoviária Nacional), tendo por base uma estratégia de implementação de um ‘falso histórico’, inadequada do ponto de vista patrimonial”, explica a direcção do património em resposta enviada a O SETUBALENSE. O projecto apresentado assenta “na introdução de uma nova ‘roupagem arquitectónica’”, que “procurava reproduzir cânones estilísticos, ‘de linhas e proporções clássicas’, similares a uma ‘residência nobre’ em Azeitão”, sublinha a DGPC. Na mesma nota é também lembrado que a referida intervenção está situada em “Zona Especial de Protecção”, pelo que o licenciamento municipal “carece do parecer prévio e vinculativo” da própria DGPC.
Câmara pediu os pareceres e remete-se ao silêncio
Foi a Câmara Municipal de Setúbal que tentou, por três vezes, obter o parecer deste organismo da tutela que é responsável pela gestão do património cultural. “Conforme requerido pela Câmara de Setúbal, através da plataforma digital SIRJUE, foram emitidos três pareceres desfavoráveis em 20.12.19, 6.02.20 e 22.5.20”, esclarece a DGPC.
O SETUBALENSE questionou a autarquia sobre terem sido pedidos três pareceres e quais as diferenças entre cada um deles, mas, até ao fecho desta edição, não obteve resposta.
A DGPC frisa que “compete à Câmara de Setúbal, enquanto entidade gestora do território, o embargo da referida obra e a tomada de medidas consentâneas”.
Facto é que a intervenção no edifício da antiga estação, que na fachada principal está em fase de acabamentos, decorre ilegalmente, sem licença municipal de construção, há quase um ano e meio. Apesar de também questionada sobre o porquê de não ter decretado o embargo da obra, a autarquia não apresentou qualquer explicação a O SETUBALENSE.
De resto, o município, que tem dito que o caso “está em processo de legalização”, não respondeu também se pode haver legalização apesar dos pareceres negativos do ICNF e da DGPC.
Contactado por O SETUBALENSE, o comendador Joe Berardo fez saber, por fonte próxima, que não comenta o assunto.
Parecer do ICNF também é vinculativo
Além de afectar a zona de protecção do monumento nacional, a intervenção no novo edifício de Joe Berardo situa-se em área da Reserva Natural do Parque da Arrábida, pelo que as obras têm também parecer negativo do ICNF.
Como O SETUBALENSE avançou na semana passada, a intervenção “integra a área classificada como Protecção Complementar tipo II” e está assim “sujeita ao cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)”.
O ICNF – que tem também parecer vinculativo – não autoriza a obra e já fiscalizou obra, o que resultou no levantamento de um auto de contra-ordenação.
O SETUBALENSE sabe que o comendador pretende instalar no novo edifício um centro interpretativo do vinho, ligado à Bacalhôa e a um novo grande espaço de cultura, denominado Berardo Bacalhôa Collection (BBC).
