1 Dezembro 2020, Terça-feira
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Plataforma cívica denuncia ineficácia das autoridades face a obras ilegais em Azeitão

A Plataforma de Intervenção Cívica (PIC) denunciou hoje a ausência de medidas eficazes de diversos organismos estatais e da Câmara Municipal de Setúbal para travar as obras ilegais da Bacalhôa Vinhos de Portugal na antiga estação rodoviária de Azeitão.

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“A Direção-Geral do Património Cultural (DGCP) já por três vezes que deu parecer negativo àquelas obras, parecer esse que é obviamente vinculativo, e a Câmara Municipal de Setúbal nada faz”, disse à agência Lusa Pedro Pinho, presidente da Comissão Instaladora da PIC.

“O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) também deu parecer negativo, porque aquelas obras são na zona da Arrábida. Não entendemos. E se nós, que acompanhamos estas coisas, não entendemos, muito menos entendem as pessoas comuns”, acrescentou.

A tomada de posição da PIC, uma associação ainda em fase de instalação mas que já está a trabalhar há cerca de seis meses em diversos distritos e que se propõe alertar as populações para situações menos corretas, surge na sequência das obras, ilegais, de requalificação da antiga estação rodoviária pela empresa Bacalhôa Vinhos de Portugal, do empresário Joe Berardo.

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Na reunião do executivo da Câmara de Setúbal da última quarta-feira, os eleitos do PS, que foram os primeiros a suscitar a questão das obras ilegais na antiga estação rodoviária de Azeitão nos diferentes órgãos autárquicos do município setubalense, também questionaram a atual maioria CDU sobre as medidas adotadas face àquela obra ilegal.

Na resposta, a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, leu uma extensa declaração, entretanto publicada na sua página da rede social Facebook, em que admite que a autarquia foi informada pelo promotor da obra, no princípio de 2019, “de que iria fazer limpezas nos vários edifícios e terrenos adjacentes que constituem este antigo complexo industrial (assim classificado pelo promotor) e mudar as coberturas destas estruturas”.

“Mais tarde, a Bacalhôa Vinhos de Portugal apresentou nos serviços camarários um pedido de licenciamento que, por se tratar de edificações situadas em áreas de jurisdição do Parque Natural da Arrábida, carecia de parecer do ICNF. Por estar situado na Zona Especial de Proteção do Palácio da Quinta da Bacalhôa, embora fora da zona onde não são permitidas construções, as obras em causa necessitavam, ainda, de parecer da Direção-Geral do Património Cultural”, acrescenta Maria das Dores Meira.

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Na referida comunicação, a presidente da Câmara de Setúbal responsabiliza ainda o PDM aprovado por uma gestão camarária liderada pelo PS, em 1994, pela situação criada nos terrenos da antiga estação rodoviária.

Segundo Maria das Dores Meira, os terrenos em causa foram classificados, no PDM de 1994, como espaços naturais e culturais, e mais tarde, em 2004, o POPNA (Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida) atribuiu-lhes o Regime de Proteção Complementar II, com fortes restrições à edificação.

 A presidente da Câmara de Setúbal considera que estas restrições impedem qualquer construção naqueles terrenos e, “no limite, obrigam a manter eternamente e até à ruína total aqueles edifícios”.

Maria das Dores Meira nada diz, no entanto, sobre eventuais ações de fiscalização que tivessem sido levadas a cabo pelo município, nem explica porque razão não procedeu ao embargo das obras que transformaram a antiga estação rodoviária de Azeitão num “edifício apalaçado”, designação que consta de um dos três pareceres negativos emitidos pela DGPC.

A agência Lusa contactou a Bacalhôa Vinhos para tentar saber da intenção da empresa para a utilização da antiga estação rodoviária, mas não obteve resposta.

No entanto, o jornal regional `O Setubalense´ referia, na sua edição da passada quarta-feira, que o comendador Berardo pretende instalar no novo edifício um centro interpretativo do vinho, ligado à Bacalhôa e a um novo grande espaço de cultura, denominado Berardo Bacalhôa Collection (BBC).

Lusa

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