A alegada violação do Plano Director Municipal (PDM) do Montijo, face a dois loteamentos aprovados pela Câmara Municipal para a zona do Corte do Catorze, segue para a justiça. O PSD remete hoje uma participação para a Procuradoria-Geral da República (PGR), apurou O SETUBALENSE.
Depois de uma nota de esclarecimento emitida na passada sexta-feira pela autarquia, a garantir que as operações estão dentro da legalidade, a Comissão Política do PSD reagiu em comunicado para reforçar o que o vereador social-democrata João Afonso já havia avançado a O SETUBALENSE: a participação do caso à PGR bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A situação foi levantada pelo autarca do PSD na última reunião do executivo camarário, no passado dia 17, com base numa informação técnica que dá conta de que quatro lotes com um total de 40 fogos estão implantados em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN). E as explicações da gestão socialista, quer durante a própria reunião quer “a posteriori”, não foram suficientes – “por ausência de cabal esclarecimento”, lê-se no comunicado do partido laranja – para demover os social-democratas.
No documento, intitulado “Os montijenses têm o direito a saber a verdade”, a concelhia do PSD sublinha que “através do vereador João Afonso informou a população com verdade e rigor, respeitando a informação documental constante nos referidos processos de loteamento”. Ao mesmo tempo, cita a informação técnica que consta nos referidos processos, da autoria do antigo responsável pelo Departamento Urbanístico da Câmara do Montijo.
“Na sequência do despacho superior de 21 de Janeiro de 2021, exarado na folha 399, procedeu-se à análise detalhada dos vários erros e ilegalidades existentes neste processo (…) e na fase da aprovação da operação do loteamento, tendo em conta a minha informação técnica de 30 de Novembro de 2018 – folha 1781 – do processo (…) da qual resultaram correcções sobre a ocupação ilegal de espaços de domínio de cedências para a Câmara Municipal de Montijo.”
Nessa mesma informação, o técnico superior adiantou: “Verifica-se que o lote número 1, do processo em referência, bem como os lotes números 1, 2 e 5 do processo (…) estão implantados na zona de REN conforme planta em anexo (folha número 400). Pelas fotos número 1 e número 2 – folha número 401 – e obtidas no dia 21 de Janeiro de 2021 verifica-se que a zona da REN, que consta na planta de condicionantes do PDM do Montijo, é uma zona sensível tendo em conta a existência da linha de água do Vale do Areias, marcada no cantão hidráulico do Montijo – carta número 432 –, inclinações das margens e vegetação existente.”
A informação do técnico, agora revelada em maior detalhe pelo PSD, aponta também para a proibição de todas as acções em zona de REN e atenta para o ponto 3 do regulamento do PDM, considerando que as primeiras plantas a consultar “são as plantas de condicionantes, nomeadamente, as plantas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e REN”.
A conclusão do técnico é também transcrita: “Perante o exposto informo, superiormente, que não estão reunidas as condições legais e técnicas para proceder à análise dos projectos de arruamentos e de sinalização. Coloca-se à consideração superior a aplicação do disposto no artigo 68.º do Decreto Lei número 555/99 de 16 do 12, incluindo as últimas alterações, sobre a nulidade da presente operação de loteamento, incluindo a do processo (…).”
Com base nesta informação e alegando falta de “esclarecimento cabal da autarquia, o PSD vai agora informar as autoridades.
